A primeira diretiva dos mercados de instrumentos financeiros (DMIF I) focava-se, na sua maioria, em trazer um elevado nível de competitividade ao mercado, não dando espaço para implementar medidas de transparência nas práticas de negócio. Por outro lado, nos últimos anos, essa competitividade levou a um aumento do número de investidores presentes nos mercados financeiros, […]
A partir de janeiro de 2018, todos os estados-membros têm de implementar a nova diretiva, como lei nacional, mas existem ainda algumas dúvidas relativamente às consequências desta nova legislação para os Bancos. A primeira Diretiva A Diretiva de Serviços de Pagamento foi introduzida, em 2007, e foi responsável por criar um mercado único para pagamentos […]
Dada a complexidade desta nova obrigação é natural que as instituições enfrentem algumas dificuldades em cumprir com as diretrizes do BCE. Os principais obstáculos identificados são: Qualidade dos dados: embora ainda não tenha sido publicado a regulamentação final de toda a informação, que deve ser obrigatoriamente reportada pelo AnaCredit, muitos dos atributos já revelados pelo […]
De modo a impulsionar o Mecanismo Único de Supervisão, o BCE decidiu reunir um registo central, de dados granulares, relativos à exposição ao crédito de todas as instituições financiadas, relativamente a empréstimos presentes nos Estados-membros. Desta forma, a AnaCredit é uma base de dados que tem como objetivo armazenar toda a informação relativa a todos […]
A 25 de novembro de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram a Diretiva n.º 2009/138/CE, o regime Solvency II, que visa reestruturar o enquadramento legal do setor das seguradoras europeias. A Diretiva Solvency II pretende reunir, num único mecanismo, todas as diretivas que regulavam o setor, permitindo às seguradoras melhorar […]
Timeline: 2011: projeto AnaCredit é iniciado pelo BCE Dezembro 2015: Primeiro modelo da regulamentação da AnaCredit 18 maio 2016: Adoção do Regulamento (UE) 2016/867 do BCE, relativo à recolha de dados granulares referentes ao crédito e ao risco de crédito; 30 junho 2017: Primeira data possível para o pedido da AnaCredit aos bancos centrais nacionais […]
ATRIBUTOS A AnaCredit prevê que as instituições reportem um conjunto de atributos referentes a três diferentes grupos: Atributos dos devedores Atributos dos credores Atributos do contrato de crédito REQUISITOS O requisito mais importante da AnaCredit é valor mínimo de 25.000€ de qualquer instrumento para existir a obrigatoriedade de divulgação. Com mais de 100 […]
Desde 2014 que o Banco Central Europeu (BCE) tem desenvolvido um conjunto de medidas de supervisão, dentro do Eurosistema e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) – introduzindo o Mecanismo Único de Supervisão -, com o objetivo de recolher informação relativamente a dados de crédito granular. Com base no Regulamento (CE) nº2533/98 do Conselho, […]
A República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um acordo bilateral (publicado em Diário da República, Aviso n.º 101/2016), no qual visam implantar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), em Portugal, entrando o mesmo em vigor em agosto de 2016. O objetivo é assegurar o cumprimento e implementação de regras fiscais internacionais. […]
O FATCA entrou em vigor no dia 1 de julho de 2014, mas a sua implementação foi feita de forma gradual. Neste sentido, o primeiro reporte das US Accounts e Recalcitrant Accounts foi feito até ao dia 31 de março de 2015 (referente ao ano de 2014) e deveria conter a seguinte informação: nome, morada, […]
