FATCA E PORTUGAL

A República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um acordo bilateral (publicado em Diário da República,  Aviso n.º 101/2016), no qual visam implantar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), em Portugal, entrando o mesmo em vigor em agosto de 2016. O objetivo é assegurar o cumprimento e implementação de regras fiscais internacionais. As mais diversas instituições financeiras em Portugal têm agora que identificar todos os clientes, que sejam considerados US persons, e enviar a informação sobre as contas por eles detidas para a Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Inter Governmental Agreement (IGA) celebrado entre Portugal e os EUA prevê a troca de informação entre ambas as partes, sendo que Portugal também tem o direito de receber informação sobre contas detidas por contribuintes portugueses em instituições financeiras dos EUA.